Termos de Serviço

Estes Termos regem o uso do CtrlJur, serviço de controladoria de prazos jurídicos operado por 58.447.116 GABRIEL DOS SANTOS, CNPJ 58.447.116/0001-53 (“nós”). Ao criar uma conta, aceitar o convite de um escritório ou utilizar a plataforma, o usuário e o escritório contratante (“você”) declaram que leram e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O CtrlJur escuta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ), tria publicações com apoio de inteligência artificial, calcula prazos processuais de forma determinística e auxilia o controle do seu cumprimento, incluindo a baixa por comprovante de protocolo. É uma ferramenta de apoio à controladoria do escritório.

Novas contas começam com um teste grátis de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, é preciso contratar um plano pago para continuar usando a plataforma; sem contratação, o acesso passa a ser somente leitura.

Os planos são dimensionados por faixa de uso (movimentações processuais por mês, usuários e capacidade de leitura de atas). A cobrança é processada pelo nosso provedor de pagamentos (Asaas). No cartão de crédito, a assinatura é renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento; no Pix, você recebe uma cobrança mensal que precisa ser paga para manter o acesso. Você pode trocar de plano a qualquer momento nas configurações — o novo limite passa a valer no ciclo seguinte. Preços e composição dos planos podem mudar mediante aviso prévio razoável; alterações não afetam o ciclo já pago.

Cada plano possui limites mensais (movimentações, usuários, minutos de áudio e páginas de ata) que renovam a cada ciclo de cobrança. Não há cobrança por excedente: ao atingir um limite, você pode fazer upgrade para liberar mais capacidade ou aguardar a renovação do ciclo. Nos planos superiores, recursos apresentados como amplos seguem uma política de uso justo, calibrada pela expectativa de movimentação do escritório; em caso de uso muito acima do previsto, entraremos em contato para ajustar o plano — nunca interrompendo um prazo já em andamento.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago e, depois, passa a somente leitura.

Direito de arrependimento: na primeira contratação paga, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago nesse período, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esgotado esse prazo, não há reembolso proporcional de período em curso — o cancelamento apenas interrompe as renovações futuras.

Não paga a cobrança no vencimento, abre-se um período de carência com avisos, durante o qual o acesso permanece. Persistindo a falta de pagamento, a conta é suspensa (modo somente leitura). Mantida a inadimplência, os dados são retidos por até 3 (três) meses contados da suspensão; findo esse prazo sem regularização, são definitivamente eliminados, ressalvado o registro de auditoria exigível. A regularização do pagamento dentro desse período restabelece o acesso e preserva os dados.

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, bem como por toda atividade realizada na sua conta. O administrador do escritório é responsável por gerenciar os usuários convidados e seus papéis. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

O cálculo de prazos e a triagem por IA são recursos de apoio e não substituem a conferência, o juízo técnico e a responsabilidade profissional do advogado. A responsabilidade pela observância de prazos, pela prática dos atos processuais e pela conferência das informações permanece integralmente do profissional e do escritório. Recomendamos a verificação independente de toda data e informação crítica. A inteligência artificial é tratada como leitora avançada — quando há baixa confiança, o item é encaminhado para revisão humana, nunca decidido silenciosamente em seu nome.

Você concorda em não: (i) usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, isolamento entre escritórios ou limites de uso; (iii) sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos de forma abusiva ou revender o serviço sem autorização; (iv) inserir dados de terceiros sem base legal adequada.

O software, a marca, a identidade visual e a documentação do CtrlJur são de nossa titularidade. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados que você cadastra (clientes, processos, documentos) permanecem seus — atuamos como operador desses dados, nos termos da Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O escritório contratante atua como controlador dos dados que cadastra; o CtrlJur atua como operador, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O suporte é prestado por e-mail, em [email protected], com resposta em até 1 (um) dia útil. Planos superiores podem incluir atendimento prioritário ou dedicado, conforme descrito na página de planos. Salvo disposição específica do plano, não há garantia de nível de serviço (SLA) de disponibilidade.

Na máxima extensão permitida em lei, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazos decorrente de falha de conferência do profissional, ou por indisponibilidades de serviços de terceiros (tribunais, DJEN, provedores de nuvem, e-mail). Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou inadimplência (na forma da cláusula 6). Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações; o administrador pode encerrar o escritório, hipótese em que os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvado o registro de auditoria exigível.

Podemos atualizar estes Termos. Quando a alteração for material, indicaremos a nova versão e poderemos solicitar novo aceite no acesso à plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cariacica, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a [email protected].